As Comissões de Trabalho Especializada da Assembleia Nacional retomaram, nesta quarta-feira (1 de Julho), em Luanda, a discussão da Proposta de Lei de Bases do Sistema Nacional de Saúde. O diploma, que visa actualizar uma legislação com mais de três décadas, introduz uma mudança estrutural no paradigma da assistência médica no país: a transição da gratuitidade generalizada para um modelo de “protecção financeira” e sustentabilidade.
De acordo com o secretário de Estado da Saúde para a Área Hospitalar, Leonardo Inocêncio, que representou o Executivo na sessão parlamentar, a nova proposta abandona o conceito de gratuitidade total para todos os cidadãos. O objectivo é garantir que o Sistema Nacional de Saúde (SNS) seja financeiramente viável a longo prazo, sem comprometer o acesso universal.
Pelo novo modelo proposto, os cidadãos com capacidade financeira comprovada deverão comparticipar em cerca de 30% dos custos dos serviços de saúde, cabendo ao Estado o suporte dos restantes 70%.
Apesar da introdução do co-pagamento, o Executivo assegura que a assistência médica continuará a ser integralmente gratuita para as franjas mais frágeis da sociedade angolana. Estão previstos no regime de isenção:
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Crianças até aos 10 anos de idade;
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Cidadãos idosos (maiores de 60 anos);
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Pessoas em situação de vulnerabilidade económica devidamente comprovada.
Prioridade à Saúde Mental e Inclusão
Durante os trabalhos na “Casa das Leis”, os deputados sublinharam a necessidade de colocar a saúde mental no centro das políticas públicas. Face ao aumento da procura por estes serviços nas unidades sanitárias, a nova lei deverá prever mecanismos reforçados de prevenção e acompanhamento especializado.
Outro ponto de destaque nas discussões foi a inclusão da língua gestual no atendimento hospitalar. Os parlamentares defendem que a formação de técnicos e a presença de intérpretes nas unidades de saúde sejam consagradas por lei, garantindo um atendimento humanizado e inclusivo para cidadãos com deficiência auditiva.
A proposta em debate aborda ainda a acreditação das unidades sanitárias e a segurança do doente, além da valorização dos recursos humanos do sector. Para os parlamentares, a modernização do sistema passa obrigatoriamente pela melhoria das condições de trabalho e pela actualização das competências dos profissionais de saúde em todo o território nacional.