O Presidente da República determinou, por despacho, a extinção imediata do Observatório Nacional de Combate à Imigração Ilegal, Exploração e Tráfico Ilícito de Recursos Minerais Estratégicos. A medida, publicada em Diário da República, exonera o coordenador da estrutura, Francisco Mussua Willians, e estabelece um prazo de 15 dias para a entrega de toda a documentação e dados compilados à Comissão de Apoio ao Conselho de Segurança Nacional.
Segundo o documento presidencial, a decisão surge no seguimento de uma reavaliação institucional, uma vez que as atribuições inicialmente cometidas ao Observatório — criado em 2024 para a verificação, recolha e elaboração de estudos estatísticos sobre o sector — passaram a ser asseguradas pelos departamentos ministeriais competentes e por comissões interministeriais entretanto constituídas. Para o Chefe de Estado, a manutenção da estrutura deixou de se justificar face à sobreposição de funções.
Transição ordenada e salvaguarda de dados
Numa lógica de racionalização de meios e reforço da eficiência da Administração Pública, o Executivo optou por concentrar estas valências na Comissão de Apoio ao Conselho de Segurança Nacional, órgão criado em Novembro de 2017. Todas as responsabilidades processuais remanescentes do extinto Observatório ficam, assim, a cargo desta Comissão, garantindo-se a continuidade do combate ao tráfico ilícito de recursos minerais — uma prioridade para a preservação da soberania económica nacional.
O despacho presidencial é claro quanto aos próximos passos: Francisco Mussua Willians tem agora 15 dias para proceder à entrega formal de todo o acervo documental, relatórios e bases de dados produzidos durante a vigência do Observatório. Paralelamente, a Casa Militar do Presidente da República fica incumbida de assegurar a inventariação, a liquidação do passivo e a recepção de todo o património adquirido em nome da estrutura extinta, bem como a gestão de quaisquer encargos resultantes da sua actividade.
Fonte: Novo Jornal