O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou, em acórdão recente, que o BCP e o Novo Banco detêm um crédito exigível superior a 16 milhões de euros contra Isabel dos Santos, mas as instituições financeiras continuam sem conseguir recuperar o valor, uma vez que a empresária angolana não regista bens em nome próprio em território português. A informação, avançada pelo Correio da Manhã e consultada pela SIC, reacende o debate sobre os mecanismos de responsabilização patrimonial em processos transnacionais.
De acordo com os registos judiciais, a dívida tem origem em empréstimos contraídos em 2015 para financiar a aquisição de mais de metade do capital social da Efacec, empresa portuguesa do sector energético. À data, a operação foi apresentada como um marco de expansão empresarial; hoje, integra um complexo processo judicial que envolve questões de direito bancário, responsabilidade societária e cooperação jurídica internacional.
Situação processual e ausência de activos penhoráveis
Isabel dos Santos, que reside no Dubai há vários anos, não pisa solo português há pelo menos seis anos. Um mandado de captura internacional mantém-se activo, mas a inexistência de bens registados em seu nome em Portugal limita a execução das decisões judiciais. Os bancos tentaram, por todas as vias legais ao seu dispor, que o património de sociedades ligadas à empresária respondesse pela obrigação, mas os tribunais têm considerado que não se verifica, nos termos da lei, a responsabilidade solidária das referidas entidades.
O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa é claro ao reconhecer a legitimidade do crédito dos bancos, mas também ao constatar a dificuldade prática da sua cobrança: “Recorreram a todos os meios judiciais que podiam, mas até agora não conseguiram cobrar a dívida”, lê-se no documento.
Luanda Leaks e reprivatização da Efacec
O caso insere-se no âmbito mais amplo das investigações desencadeadas pelo projecto jornalístico Luanda Leaks, que trouxe a público alegados desvios de fundos públicos angolanos. Em Portugal, Isabel dos Santos é investigada por suspeitas de branqueamento de capitais e fraude fiscal; em Angola, as autoridades têm acompanhado os desdobramentos com base nos princípios da legalidade e da cooperação institucional.
Entretanto, a Efacec – empresa estratégica para o sector energético português – foi nacionalizada em 2019 e, posteriormente, reprivatizada, num processo que visou garantir a sua sustentabilidade e a preservação de postos de trabalho. A situação da dívida bancária permanece, contudo, pendente, ilustrando os desafios que processos económicos complexos colocam aos sistemas de justiça, mesmo em contextos de estreita cooperação entre países.
Fonte: SIC Noticias