O antigo director-geral do Instituto Nacional de Estradas de Angola (INEA), Joaquim Sebastião, será submetido a julgamento pelo crime de peculato, após o Tribunal Constitucional (TC) dar provimento a um recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto pelo Ministério Público. A decisão da corte constitucional, apurada pelo Novo Jornal, anula o acórdão anterior do Tribunal Supremo que havia declarado nulo o despacho de acusação e de pronúncia contra o antigo gestor, travando assim a sua absolvição prematura.
O processo-crime n.º 6269/24, datado de Março de 2022, ganha agora um novo capítulo decisivo. A Procuradoria-Geral da República (PGR) contestou a decisão do Tribunal Supremo junto do Constitucional, alegando que a anulação da acusação violava princípios fundamentais do Estado Democrático e de Direito, além do direito a um julgamento justo e do princípio da legalidade.
No centro da discórdia jurídica estava o argumento do Tribunal Supremo de que Joaquim Sebastião teria devolvido voluntariamente ao Estado património avaliado em mais de 118 milhões de dólares. Este montante é significativamente superior aos 10,5 milhões de dólares de que é acusado de ter desviado. Entre os bens entregues ao Serviço Nacional de Recuperação de Activos (SENRA) consta um centro de estágio de futebol em Cacuaco, actualmente sob gestão da Federação Angolana de Futebol (FAF).
Com base nessa entrega, o Supremo havia determinado o desbloqueio das contas bancárias do arguido e a restituição de todo o património apreendido, alegando “irregularidades insanáveis” no processo e a prescrição do procedimento criminal.
A Decisão do Constitucional
Contudo, o Tribunal Constitucional suspendeu os efeitos do acórdão do Supremo, tornando obrigatória a realização do julgamento. Fontes jurídicas ouvidas pela nossa redacção reforçam que a decisão do TC é de cumprimento obrigatório para todas as instâncias inferiores, o que obriga o processo a baixar para o tribunal de jurisdição comum para o início da audiência de discussão e julgamento.
Joaquim Sebastião foi detido em 2019 pelo Serviço de Investigação Criminal (SIC), no âmbito da estratégia estatal de combate à corrupção e impunidade. Na altura, foi-lhe aplicada a medida de coacção mais gravosa, a prisão preventiva, tendo o seu património sido integralmente arrestado pela PGR.
Fonte: Novo Jornal